| Projeto: |
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PL 49 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-49/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0049-2019 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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ESTABELECE A ESCOLA COMO ESPAÇO DEMOCRÁTICO, ISENTO DE INTERFERÊNCIAS LEGISLATIVA OU EXECUTIVA QUE POSSAM FERIR OS PRINCÍPIOS ESTAMPADOS NOS INCISOS VI DO ARTIGO 2°, E CAPUT DOS ARTIGOS 200 E 211 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTONOMIA DIDATICA / DEMOCRACIA / DIREITO A LIBERDADE / EDUCACAO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / GARANTIA / LIBERDADE DE ENSINO E APRENDIZAGEM / LIBERDADE DE EXPRESSAO / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / RESPEITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 29/03/2019 | | CCJ | Recebido em 29/03/2019 | Encaminhado em 09/08/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 09/08/2019 | |
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| Encerramento: |
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09/08/2019. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |